Quais Empresas Precisam Controlar Jornada de trabalho?

15 de janeiro de 2026Bate Ponto Henry

Quais empresas precisam controlar jornada de trabalho?

Você sabia que a falta de controle adequado da jornada de trabalho é uma das principais causas de processos trabalhistas no Brasil? Muitos empresários em Natal, Recife e João Pessoa acreditam que apenas grandes indústrias ou corporações precisam se preocupar com esse tema, mas a realidade surpreende: desde pequenos comércios até prestadores de serviços podem estar obrigados a implementar sistemas de controle. O problema é que muitos descobrem essa obrigação apenas quando recebem uma notificação da fiscalização ou enfrentam uma reclamação trabalhista.

A boa notícia é que entender quais empresas precisam controlar a jornada não é complicado, e estar em conformidade protege seu negócio de multas e garante uma gestão mais profissional. Neste artigo, vamos esclarecer exatamente quais tipos de empresas estão obrigadas ao controle de jornada, quais os critérios da legislação e como diferentes segmentos devem se adequar. Se você é empresário ou gestor, este conteúdo é essencial para a segurança jurídica do seu negócio.

Fundamentos legais do controle de jornada de trabalho

O controle de jornada de trabalho não é uma opção ou boa prática de gestão, mas sim uma obrigação legal estabelecida pela Consolidação das Leis do Trabalho. A legislação trabalhista brasileira determina que empregadores devem registrar com precisão o horário de entrada, saída e intervalos dos seus colaboradores para garantir o cumprimento da jornada contratada.

Essa exigência existe para proteger direitos fundamentais dos trabalhadores, como o limite de 8 horas diárias e 44 horas semanais, o pagamento correto de horas extras, o respeito aos intervalos obrigatórios e o descanso semanal remunerado. Do lado do empregador, ter esse controle adequado é a principal forma de se proteger contra acusações infundadas em processos trabalhistas.

O que caracteriza a necessidade de controle

A obrigatoriedade do controle de ponto se estabelece principalmente pelo número de funcionários da empresa, mas outros fatores também podem determinar a necessidade desse controle, como o tipo de atividade exercida, acordos coletivos específicos e a natureza da relação de trabalho.

Empresas obrigadas por lei a controlar jornada de trabalho

A legislação trabalhista é clara ao estabelecer critérios objetivos sobre quais empresas devem manter o registro de jornada dos seus colaboradores. Vamos detalhar cada situação para que você identifique se sua empresa se enquadra:

Critério principal: empresas com mais de 20 funcionários

Segundo o artigo 74, parágrafo 2º da CLT, estabelecimentos com mais de 20 trabalhadores são obrigados a implementar um sistema de controle de ponto. Esse é o critério mais conhecido e aplicado pela fiscalização trabalhista.

A contagem dos 20 funcionários considera:

Todos os empregados com vínculo CLT
Trabalhadores em período de experiência
Funcionários afastados temporariamente (férias, licenças médicas)
Aprendizes e estagiários que tenham vínculo empregatício formal
Colaboradores de todos os estabelecimentos da mesma empresa (CNPJ único)

Como fazer a contagem correta

Um erro comum é contar apenas os funcionários de uma filial específica. A interpretação mais segura juridicamente é somar todos os colaboradores da empresa, independente de estarem em estabelecimentos diferentes. Uma empresa com matriz em Natal e filial em Recife, por exemplo, deve somar os funcionários de ambas as unidades.

Todos os portes de empresa estão sujeitos

É importante destacar que a obrigatoriedade não depende do porte da empresa (MEI, ME, EPP, grande empresa), mas sim do número de funcionários. Isso significa que:

Um MEI que contrate mais de 20 funcionários está obrigado ao controle
Uma microempresa com 25 colaboradores precisa implementar o sistema
Uma empresa de pequeno porte com 15 funcionários não está obrigada (mas é recomendável)

Setores e segmentos que devem controlar a jornada

Praticamente todos os segmentos empresariais que possuem funcionários CLT e atendem ao critério dos 20 colaboradores precisam controlar a jornada:

Comércio: lojas, supermercados, shopping centers, farmácias
Indústria: fábricas, manufaturas, produção em geral
Serviços: escritórios, clínicas, hospitais, escolas, academias
Construção civil: construtoras e incorporadoras com equipe própria
Hotelaria e gastronomia: hotéis, pousadas, restaurantes, bares
Transporte e logística: transportadoras, empresas de entregas
Tecnologia: software houses, startups, empresas de TI
Agronegócio: fazendas, agroindústrias com funcionários registrados

Tipos de empresas e suas especificidades

Diferentes modelos de negócio possuem particularidades no controle de jornada de trabalho. Vamos analisar as situações mais comuns encontradas em Natal, Recife e João Pessoa:

Empresas com múltiplos estabelecimentos

Redes de lojas, franquias e empresas com filiais devem ter atenção redobrada. Se a soma de todos os funcionários ultrapassar 20, o controle de ponto se torna obrigatório em todas as unidades, mesmo que individualmente cada loja tenha menos colaboradores.

Por exemplo: uma rede de farmácias com 5 lojas, cada uma com 8 funcionários, totaliza 40 colaboradores e está obrigada ao controle em todas as unidades.

Escritórios e empresas de serviços

Consultórios médicos, escritórios de advocacia, contabilidade, agências de marketing e empresas de tecnologia frequentemente acreditam estar isentas do controle por trabalharem com “profissionais liberais”. Essa é uma percepção equivocada: se há vínculo CLT e mais de 20 funcionários, o controle de jornada é obrigatório.

Profissionais liberais vs. funcionários CLT

A confusão ocorre porque profissionais liberais autônomos (sem vínculo empregatício) não precisam de controle de ponto. Porém, se esses profissionais são contratados como empregados CLT, entram na contagem e precisam registrar jornada.

Comércio varejista e atacadista

Lojas, supermercados, distribuidoras e atacadistas são fiscalizados com frequência. O controle eletrônico de ponto nesses estabelecimentos facilita a gestão de turnos, escalas e banco de horas, além de ser essencial para comprovar o cumprimento da legislação em casos de fiscalização.

Indústrias e fábricas

O setor industrial tradicionalmente já adota o controle de ponto rigoroso, não apenas pela obrigação legal, mas pela necessidade operacional de gerenciar turnos, produtividade e segurança. Indústrias geralmente optam por sistemas integrados com catracas de acesso para controlar entrada e saída de funcionários.

Construção civil

Construtoras enfrentam o desafio de controlar a jornada de equipes distribuídas em diferentes obras. A solução moderna inclui sistemas de ponto eletrônico móvel ou tablets instalados em cada canteiro de obras, garantindo o registro adequado mesmo em locais sem estrutura fixa.

Hospitais, clínicas e estabelecimentos de saúde

O setor de saúde possui particularidades como plantões, escalas diferenciadas e sobreaviso. O sistema de controle de jornada precisa ser flexível para registrar adequadamente esses diferentes regimes de trabalho, garantindo o pagamento correto de adicionais noturnos e horas extras.

Empresas não obrigadas: quando o controle é opcional

Embora não sejam legalmente obrigadas, empresas com até 20 funcionários podem se beneficiar enormemente da implementação voluntária do controle de ponto eletrônico:

Vantagens do controle voluntário

Proteção jurídica: dados confiáveis em caso de processo trabalhista
Gestão profissional: informações precisas sobre produtividade e custos
Facilidade operacional: automatização do cálculo de folha de pagamento
Crescimento planejado: estrutura pronta quando a empresa atingir 20 funcionários
Cultura organizacional: transparência e profissionalismo nas relações de trabalho

Situações que recomendam o controle mesmo sem obrigação

Mesmo abaixo do limite legal, algumas situações tornam o controle de jornada altamente recomendável:

Empresas em rápido crescimento que logo atingirão 20 funcionários
Negócios com alto turnover ou rotatividade de pessoal
Atividades com escalas complexas ou trabalho aos finais de semana
Empresas que desejam profissionalizar a gestão de pessoas
Negócios em setores com alta litigiosidade trabalhista

Exceções e dispensa de controle de jornada

Nem todos os trabalhadores precisam ter sua jornada controlada, mesmo em empresas obrigadas ao registro. A CLT estabelece exceções específicas que dispensam o controle:

Cargos de confiança e gestão

O artigo 62 da CLT dispensa do controle de jornada os empregados que exercem cargo de gestão com poderes especiais, como diretores, gerentes com autonomia decisória e chefes de departamento. Importante: não basta ter o título, é necessário exercer efetivamente funções de gestão e confiança.

Trabalhadores externos

Funcionários que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário, como vendedores externos e representantes comerciais, podem ser dispensados do controle. Essa condição deve estar expressamente anotada na CTPS e no contrato de trabalho.

Atenção com atividades externas

A fiscalização tem sido rigorosa com essa exceção. Se o trabalhador “externo” possui roteiro fixo, horário determinado ou controle por GPS/aplicativos, pode ser caracterizada a possibilidade de controle, eliminando a dispensa.

Teletrabalho e home office

A Reforma Trabalhista de 2017 trouxe regras específicas para o teletrabalho. Embora haja flexibilização no controle de jornada, muitas empresas mantêm o registro por meio de sistemas digitais para segurança jurídica, especialmente quanto ao direito à desconexão e respeito aos intervalos.

Consequências de não controlar a jornada quando obrigatório

Empresas que descumprem a obrigação de controlar jornada de trabalho enfrentam riscos significativos:

Multas administrativas

A fiscalização do trabalho pode aplicar multas por funcionário sem controle adequado de ponto. Os valores são atualizados periodicamente e podem representar um impacto financeiro considerável, especialmente para empresas com muitos colaboradores.

Vulnerabilidade em processos trabalhistas

A ausência de controle de ponto inverte o ônus da prova em reclamações trabalhistas. Sem registros, os horários alegados pelo funcionário são presumidos verdadeiros, resultando em:

Condenação ao pagamento de horas extras não comprovadamente pagas
Adicional noturno calculado sobre valores contestados
Reflexos em férias, 13º salário, FGTS e outras verbas
Possível caracterização de dano moral por descumprimento da lei

Dificuldades operacionais

Além das questões legais, a falta de controle gera problemas práticos:

Dificuldade em calcular folha de pagamento com precisão
Impossibilidade de identificar padrões de absenteísmo ou atrasos
Falta de dados para decisões estratégicas sobre dimensionamento de equipe
Conflitos com funcionários sobre horas trabalhadas

Implementando o controle de jornada na sua empresa

Se sua empresa em Natal, Recife ou João Pessoa se enquadra nas situações de obrigatoriedade, ou se você deseja implementar o controle voluntariamente, é fundamental escolher a solução adequada:

Escolhendo o sistema ideal para seu negócio

Considere as características da sua operação:

Porte da empresa: equipamento com capacidade adequada de usuários
Tipo de atividade: sistema fixo, móvel ou híbrido
Infraestrutura: necessidade de integração com outros sistemas
Orçamento: equipamentos certificados com melhor custo-benefício
Suporte local: assistência técnica próxima para manutenção rápida

Soluções Bate Ponto Henry para cada tipo de empresa

A Bate Ponto Henry oferece soluções completas de relógio de ponto eletrônico e controle de acesso adequadas para diferentes perfis de empresas em Natal, Recife e João Pessoa:

Pequenas empresas: sistemas compactos e econômicos para até 50 funcionários
Médias empresas: equipamentos com capacidade ampliada e recursos avançados
Grandes empresas: soluções escaláveis com múltiplos pontos de marcação
Empresas com filiais: sistemas integrados em nuvem para gestão centralizada
Obras e locais temporários: soluções móveis e portáteis

Todas as soluções incluem:

Equipamentos certificados conforme Portaria 671 do MTE
Software completo com relatórios gerenciais
Instalação profissional e treinamento
Suporte técnico especializado
Integração com sistemas de folha de pagamento

Conclusão

Saber quais empresas precisam controlar jornada de trabalho é fundamental para garantir a conformidade legal e evitar problemas futuros com fiscalização e processos trabalhistas. A regra geral é clara: estabelecimentos com mais de 20 funcionários são obrigados ao controle, independentemente do segmento de atuação.

No entanto, mesmo empresas menores se beneficiam enormemente da implementação de um sistema de controle de ponto, profissionalizando a gestão de pessoas e protegendo-se juridicamente. O investimento em tecnologia adequada se paga rapidamente através da economia operacional, redução de riscos e melhoria na qualidade das informações gerenciais.

Para empresas em Natal, Recife e João Pessoa que buscam implementar ou modernizar seu controle de jornada, a Bate Ponto Henry oferece consultoria especializada, equipamentos certificados e suporte completo para garantir que sua empresa esteja 100% em conformidade com a legislação trabalhista.

Controle de Ponto: É Obrigatório Por Lei?

15 de janeiro de 2026Bate Ponto Henry

Quando o relógio de ponto é obrigatório por lei?

Muitos empresários em Natal, Recife e João Pessoa ainda têm dúvidas sobre a obrigatoriedade do controle de ponto em suas empresas. Alguns acreditam que apenas grandes corporações precisam se preocupar com isso, enquanto outros temem as consequências de não estar em conformidade com a lei. A verdade é que a legislação trabalhista brasileira é bastante clara sobre o tema, e o desconhecimento pode resultar em multas pesadas e processos trabalhistas que colocam em risco a saúde financeira do negócio.

Se você é empresário, gestor de RH ou responsável pelo departamento pessoal, este artigo vai esclarecer definitivamente quando sua empresa está obrigada a implementar o sistema de controle de ponto, quais são as regras da CLT e da Portaria 671 do MTE, e como evitar problemas com a fiscalização. Vamos direto ao ponto: você precisa conhecer seus deveres legais para proteger sua empresa.

O que diz a legislação trabalhista sobre controle de ponto

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), especificamente no artigo 74, estabelece as regras fundamentais sobre o registro de ponto no Brasil. Segundo a legislação, empresas com determinado número de funcionários são obrigadas a adotar um sistema de controle que registre com precisão a entrada, saída e intervalos de cada colaborador.

A norma foi criada para proteger tanto empregadores quanto empregados, garantindo transparência na relação de trabalho e facilitando a comprovação da jornada em casos de fiscalização ou litígio trabalhista.

Artigo 74 da CLT: o que você precisa saber

O artigo 74, parágrafo 2º da CLT determina que estabelecimentos com mais de 20 trabalhadores devem implementar obrigatoriamente o controle de jornada. Esse registro pode ser manual, mecânico ou eletrônico, desde que atenda aos requisitos legais de precisão e confiabilidade.

Importante destacar que a contagem considera o total de funcionários da empresa, não apenas aqueles em regime CLT. Isso significa que a soma de todos os colaboradores com vínculo empregatício deve ser considerada para determinar a obrigatoriedade.

Quando o relógio de ponto é obrigatório: critérios específicos

A obrigatoriedade do relógio de ponto se estabelece a partir de critérios objetivos definidos pela legislação trabalhista. Vamos detalhar cada situação para que você possa avaliar com precisão se sua empresa se enquadra:

Empresas com mais de 20 funcionários

Este é o critério principal e mais conhecido. Empresas que possuem mais de 20 empregados são obrigadas por lei a manter o controle de ponto eletrônico ou manual de todos os colaboradores. A contagem inclui:

Funcionários em regime CLT
Trabalhadores em período de experiência
Colaboradores afastados temporariamente (licenças, férias)
Funcionários de todos os estabelecimentos da mesma empresa (matriz e filiais somadas)

Como fazer a contagem correta

A legislação não especifica se a contagem deve ser feita por estabelecimento ou pelo total de funcionários da empresa. Por segurança jurídica, recomenda-se considerar o total geral de colaboradores, somando todos os estabelecimentos. Empresas em Natal, Recife e João Pessoa que possuem filiais em diferentes cidades devem somar todos os funcionários para verificar a obrigatoriedade.

Tipos de controle de ponto permitidos por lei

Uma vez estabelecida a obrigatoriedade, o empregador pode escolher entre diferentes sistemas:

Sistema manual: livro ou folha de ponto assinada pelo funcionário
Sistema mecânico: relógio de ponto tradicional com cartão perfurado
Sistema eletrônico: relógio de ponto digital, biométrico ou por proximidade
Sistema alternativo: ponto por exceção (aprovado mediante acordo coletivo)

Importante: embora todos sejam permitidos, o relógio de ponto eletrônico oferece muito mais segurança, praticidade e conformidade com as exigências modernas da fiscalização.

Portaria 671 do MTE: regras para o ponto eletrônico

Em 2021, o Ministério do Trabalho e Emprego publicou a Portaria 671, que estabelece requisitos técnicos específicos para os Registradores Eletrônicos de Ponto (REP). Esta norma trouxe importantes atualizações sobre como deve funcionar o controle de ponto digital no Brasil.

Principais exigências da Portaria 671

A normativa determina que o sistema de ponto eletrônico deve atender aos seguintes critérios:

Impossibilidade de alteração ou eliminação de dados: o sistema não pode permitir que registros sejam modificados ou apagados
Armazenamento seguro: os dados devem ser preservados por no mínimo 5 anos
Impressão de comprovante: o funcionário tem direito a receber comprovante de cada marcação
Funcionamento independente: o equipamento deve operar mesmo sem conexão com sistemas externos
Certificação obrigatória: equipamentos REP precisam ser homologados pelo INMETRO

REP-C, REP-A e REP-P: entenda as diferenças

A Portaria 671 classifica os registradores eletrônicos em três categorias:

REP-C (Convencional)

Sistema tradicional com relógio físico instalado na empresa, com todas as funcionalidades de segurança exigidas pela legislação.

REP-A (Alternativo)

Permite o uso de dispositivos móveis ou computadores para registro, desde que certificados e com as mesmas garantias de segurança do REP-C.

REP-P (Programa)

Software que pode ser instalado em diversos dispositivos, mantendo as exigências de inviolabilidade e segurança dos dados.

Penalidades por não ter controle de ponto obrigatório

Empresas que descumprem a obrigatoriedade do relógio de ponto ficam expostas a sérias consequências legais e financeiras. A fiscalização trabalhista tem sido cada vez mais rigorosa, e os custos do descumprimento vão muito além das multas administrativas.

Multas aplicadas pela fiscalização

O auditor fiscal do trabalho pode aplicar multas que variam conforme o número de funcionários e a gravidade da infração. Os valores são atualizados periodicamente e podem chegar a:

Multa por funcionário sem registro adequado de ponto
Penalidades agravadas em caso de reincidência
Intimações com prazos para regularização sob pena de interdição

Riscos em processos trabalhistas

A ausência de controle de jornada adequado deixa a empresa vulnerável em reclamações trabalhistas:

Inversão do ônus da prova: sem registros, presume-se verdadeira a versão do funcionário sobre horas extras
Condenação ao pagamento de horas extras não comprovadamente pagas
Adicionais noturnos e de periculosidade calculados sobre valores contestados
Danos morais por descumprimento da legislação
Reflexos em férias, 13º salário e FGTS

Exceções e situações especiais

Embora a regra dos 20 funcionários seja o principal critério, existem situações específicas que merecem atenção:

Empresas com menos de 20 funcionários

Negócios com até 20 colaboradores não são legalmente obrigados a manter controle de ponto. No entanto, especialistas em gestão de pessoas recomendam fortemente a adoção voluntária do sistema pelos seguintes motivos:

Proteção contra alegações falsas em processos trabalhistas
Melhor organização da gestão de pessoas
Facilidade no cálculo de folha de pagamento
Profissionalização da empresa
Preparação para crescimento futuro

Trabalhadores externos e home office

Funcionários que exercem atividades externas incompatíveis com o controle de horário (como vendedores externos) são exceção à regra, conforme artigo 62 da CLT. Porém, essa dispensa precisa estar formalizada no contrato de trabalho.

Para colaboradores em home office ou teletrabalho, a Reforma Trabalhista de 2017 trouxe flexibilizações, mas muitas empresas optam por manter o controle através de sistemas digitais por segurança jurídica.

Acordos e convenções coletivas

Sindicatos e empresas podem estabelecer em acordo coletivo ou convenção coletiva regras específicas sobre controle de ponto, incluindo o sistema de “ponto por exceção”, onde apenas ausências e atrasos são registrados.

Implementando o controle de ponto na sua empresa

Se sua empresa em Natal, Recife ou João Pessoa está obrigada a implementar o sistema de controle de ponto, ou se você deseja adotá-lo voluntariamente para melhorar a gestão, é fundamental escolher uma solução adequada e confiável. Se você ainda não sabe o que é um relógio de ponto, clique aqui!

Escolhendo o sistema ideal

Considere os seguintes fatores ao escolher seu relógio de ponto:

Certificação: equipamento homologado conforme Portaria 671
Tecnologia de identificação: biometria, cartão de proximidade ou reconhecimento facial
Software integrado: facilidade de gerar relatórios e integrar com folha de pagamento
Suporte técnico: assistência local para instalação e manutenção
Escalabilidade: capacidade de crescer junto com sua empresa

Bate Ponto Henry: sua parceira em conformidade legal

A Bate Ponto Henry oferece soluções completas de relógio de ponto eletrônico e catracas de acesso em Natal, Recife e João Pessoa, garantindo que sua empresa esteja 100% em conformidade com a legislação trabalhista:

Equipamentos certificados e homologados pelo INMETRO
Instalação profissional com treinamento da equipe
Software intuitivo com relatórios gerenciais completos
Suporte técnico especializado nas três capitais
Consultoria para escolha do sistema ideal para seu negócio
Manutenção preventiva e corretiva

Conclusão

A obrigatoriedade do relógio de ponto é uma realidade para empresas com mais de 20 funcionários, e o cumprimento dessa exigência legal não deve ser encarado apenas como uma obrigação burocrática, mas como um investimento estratégico na profissionalização da gestão de pessoas.

A legislação trabalhista brasileira, por meio do artigo 74 da CLT e da Portaria 671 do MTE, estabelece regras claras que protegem tanto empregadores quanto empregados. Estar em conformidade significa evitar multas pesadas, proteger-se de processos trabalhistas e, principalmente, ter dados confiáveis para uma gestão mais eficiente.

Para empresas em Natal, Recife e João Pessoa que buscam implementar ou modernizar seu sistema de controle de ponto, a Bate Ponto Henry oferece toda a expertise e suporte necessários para garantir conformidade legal, segurança de dados e facilidade operacional. Não deixe para regularizar apenas quando a fiscalização bater à porta – proteja seu negócio agora.